AUTORIZAÇÃO
REGRAS DO LEILÃO ELETRÔNICO
30ª
VARA CÍVEL, DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - Processo nº 5061372-91.2016.8.13.0024.
E em segunda hasta, se houver
2º leilão: no
dia 16/02/2022 às 14h00min.
Sendo que em
segunda hasta, o valor mínimo para arrematação do lote deverá corresponder a 70%
do valor de avaliação, ou seja R$119.000,00(Cento e dezenove mil reais).
Processo nº 5061372-91.2016.8.13.0024 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM.
AUTOR: NICEIA
PRATES MACEDO.
RÉU: WARLEY FERREIRA GONCALVES.
DESCRIÇÃO DO
BEM:
LOTE 01: Imóvel constituído pelo apartamento 501
do bloco 04 do Residencial Holanda, 02 quartos, sala, banheiro cozinha com area de serviço conjulgada, matrícula nº 75175, do cartório de 5º Ofício de Registro de Imóveis
de Belo Horizonte, apartamento situado à rua dos pessegueiros, nº 40, bairro Vila
Cloris, Belo Horizonte MG, CEP
31.774.072, com área privativa real de
48.418 m², e área de uso comum de 27,518 m², área total real de 86,20 m², área
equivalente de construção de 57,22m², com direito a uso da vaga de garagem nº
09 e sua respectiva fração ideal de 0,011905 do terreno formado pelos lotes 21,
23, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 da quadra 08 do bairro Laranjeiras, avaliado em
R$170.000,00(cento e setenta mil reais) ),isento de IPTU e despesas de condomínio no em dia. DESOCUPAÇÃO
SE HOUVER SERÁ POR CONTA DO ARREMATANTE
FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado á vista. DO PAGAMENTO: O pagamento deverá ser feito á vista e de uma só vez, em até 24 horas após ter sido declarado o lance vencedor, pelo Leiloeiro, através de guia judicial enviada pelo Leiloeiro em favor do juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: O pagamento da comissão do Leiloeiro
Oficial será de 5% sobre o valor da arrematação, já fixados pelo juízo e deverá
ser feito em até 24 horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito/
TED em conta bancária a ser informada pelo Leiloeiro. A comissão devida não
está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao Arrematante em nenhuma
hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por
razões alheias á vontade do Arrematante, deduzidas as despesas incorridas.
DOS
LANCES VIA INTERNET: Os interessados em participar do leilão poderão dar
seus lances pela internet, por intermédio do site www.crleiloes.com.br, para tanto deverão
ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site, não podendo
posteriormente, sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. Na modalidade internet
(on line) o interessado deve
efetuar cadastro prévio no referido site para anuência às regras de
participação dispostas no site e obtenção de “login e senha”, os quais
possibilitarão a realização dos lances em conformidade com as disposições neste
edital. Os lances oferecidos na internet não garantem direitos ao participante
em recusa do Leiloeiro, por qualquer ocorrência tais como, quedas ou falhas no
sistema de conexão da internet, linha telefônica ou quaisquer outras
ocorrências, posto que a internet e o site do Leiloeiro são apenas facilitadores
de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado
assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível
qualquer reclamação a respeito.
FALTA DE PAGAMENTO: O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, podendo este ser impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897, CPC), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme aqui estabelecido.
CIENTIFICAÇÃO: Para fins do disposto no art. 889, CPC
e seu parágrafo único, ficam desde já cientes as partes, seus respectivos cônjuges
ou companheiros e interessados acima informados ou não, os quais não poderão
alegar desconhecimento diante de sua publicidade no site eletrônico informado.
Todas as regras
e condições gerais de venda do bem e dos leilões estão disponíveis no portal www.crleiloes.com.br.
Este certame é
regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código
Penal, Resolução do CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932, Provimento CSM nº
1625/2009 e demais normas aplicáveis em especial no que diz respeito á inadimplência,
desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos.
Por ordem deste
juízo foi expedido o presente Edital.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2021.
Dr. Geraldo David Camargo
Juiz de Direito.
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