DESCRIÇÃO COMPLETA

VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJINHA-MGEDITAL DE LEILÃO, NOTIFICAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS INTERESSADOS.Processo nº 0002737-36.2004.8.13.0377.: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXEQUENTE: Ministério Público da Estado de MINAS GERAIS.EXECUTADOS(AS): Espólio de PAULO CÉSAR HASTENREITER PORTES E OUTROS.O Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJINHA-MG, DR. FELIPE ZANOTTO, nomeando o Leiloeiro Público Oficial, Cláudio Luiz Reis Araújo, JUCEMG 658, faz saber aos interessados e principalmente aos executados/devedores, que nos autos do processo abaixo indicado será realizado leilão público do BEM adiante discriminado, nos termos deste Edital, pelo maior lance, a ser realizado por meio eletrônico (on-line), nos termos previstos nos art. 879, inciso II, e seguintes.1º LEILÃO: dia 21/09/2022 às 16:00h pelo valor de avaliação de cada lote descriminado abaixo, pela plataforma on-line www.crleiloes.com.br (art. 886, incisos II e IV, do CPC).DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DOS BENS (art. 886, §1º, CPC):LOTE 001: UM VEÍCULO MARCA/MODELO CHEVROLET/CHEVETTE SL, ANO/MODELO 1977/1977, PLACA GSP-2351, CHASSI Nº 5D11AGC154454, Localização do bem: Referente ao executado José Afonso Ferreira - veículo placa GSP2351 – LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO Rua Arnaldo Leite Ribeiro, 414, Bairro Areado, Lajinha-MG VALOR DO PRIMEIRO LEILÃO R$4.000,00 (Quatro mil reais)VEÍCULO POSSUI RESTRIÇÕES JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA, REGULARIZAÇÃO SE NECESSÁRIO POR CONTA DO ARREMATANTE.DESPESAS IMPOSTOS E TAXAS DOS VEÍCULOS, REMOÇÃO, TRANSPORTE E RETIRADA, SE HOUVER, SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE.LOTE 002; UM VEÍCULO MARCA/MODELO CHEVROLET/CLASIC LS, ANO/MODELO 2011/2011, PLACA HHG-9824, CHASSI Nº 9BGSC19FO229907, Localização do bem: Referente ao executado Paulo César de Oliveira - veículo placa HHG9824 - Rua Américo Misael, 233, Bairro ITÁ - Lajinha-MG; VALOR DO PRIMEIRO LEILÃO R$24.000,00 (Vinte e quatro mil reais)VEÍCULO POSSUI RESTRIÇÕES JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA, REGULARIZAÇÃO SE NECESSÁRIO POR CONTA DO ARREMATANTE.DESPESAS IMPOSTOS E TAXAS DOS VEÍCULOS, REMOÇÃO, TRANSPORTE E RETIRADA, SE HOUVER, SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE.LOTE 003; UM VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT/STRADA WORKING Cabine Dupla, ANO/MODELO 2010/2010, PLACA GSP-3722, CHASSI Nº 9BD27804MA7271497, Localização do bem: Referente ao executado Luciano César Gomes dos Santos - veículo placa GSP3722 - Córrego Grande, Zona Rural, Lajinha-MG; VALOR DO PRIMEIRO LEILÃO R$32.000,00 (Trinta e dois mil reais),VEÍCULO POSSUI RESTRIÇÕES JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA, REGULARIZAÇÃO SE NECESSÁRIO POR CONTA DO ARREMATANTE.DESPESAS IMPOSTOS E TAXAS DOS VEÍCULOS, REMOÇÃO, TRANSPORTE E RETIRADA, SE HOUVER, SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE.LOTE 004; UM VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT/STRADA FIRE FLEX, ANO/MODELO 2008/2009, PLACA HJF-2096, CHASSI Nº 9BD27803A97107902 Localização do bem: Referente ao executado Joaquim Justo Ribeiro - veículo HJF2096 - Av. Sebastião Godinho dos Reis, 241, Distrito de Prata, Lajinha-MG; VALOR DO PRIMEIRO LEILÃO R$20.700,00 (Vinte mil e setecentos reais),VEÍCULO POSSUI RESTRIÇÕES JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA, E ALIENAÇÃO FIDUCIARIA AO BANCO PAN, REGULARIZAÇÃO SE NECESSÁRIO POR CONTA DO ARREMATANTE.DESPESAS IMPOSTOS E TAXAS DOS VEÍCULOS, REMOÇÃO, TRANSPORTE E RETIRADA, SE HOUVER, SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE.E em segunda hasta, se houver:2º LEILÃO: no dia 30/09/2022 às 16:00h: o valor mínimo para arrematação do lote deverá corresponder a 50% (Cinquenta por cento) do valor da Primeira Praça, conforme descrição em cada lote abaixo, pela plataforma on-line www.crleiloes.com.br (art. 886, inciso V, do CPC).DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DOS BENS (art. 886, §1º, CPC):LOTE 001: UM VEÍCULO MARCA/MODELO CHEVROLET/CHEVETTE SL, ANO/MODELO 1977/1977, PLACA GSP-2351, CHASSI Nº 5D11AGC154454, Localização do bem: Referente ao executado José Afonso Ferreira - veículo placa GSP2351 – LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO Rua Arnaldo Leite Ribeiro, 414, Bairro Areado, Lajinha-MG, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRIMEIRO LEILÃO, ou seja, R$2.000,00 (Dois mil reais)VEÍCULO POSSUI RESTRIÇÕES JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA, REGULARIZAÇÃO SE NECESSÁRIO POR CONTA DO ARREMATANTE.DESPESAS IMPOSTOS E TAXAS DOS VEÍCULOS, REMOÇÃO, TRANSPORTE E RETIRADA, SE HOUVER, SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE.LOTE 002; UM VEÍCULO MARCA/MODELO CHEVROLET/CLASIC LS, ANO/MODELO 2011/2011, PLACA HHG-9824, CHASSI Nº 9BGSC19FO229907, Localização do bem: Referente ao executado Paulo César de Oliveira - veículo placa HHG9824 - Rua Américo Misael, 233, Bairro ITÁ - Lajinha-MG; 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRIMEIRO LEILÃO, ou seja, R$12.000,00 (Doze mil reais)VEÍCULO POSSUI RESTRIÇÕES JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA, REGULARIZAÇÃO SE NECESSÁRIO POR CONTA DO ARREMATANTE.DESPESAS IMPOSTOS E TAXAS DOS VEÍCULOS, REMOÇÃO, TRANSPORTE E RETIRADA, SE HOUVER, SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE.LOTE 003; UM VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT/STRADA WORKING Cabine Dupla, ANO/MODELO 2010/2010, PLACA GSP-3722, CHASSI Nº 9BD27804MA7271497, Localização do bem: Referente ao executado Luciano César Gomes dos Santos - veículo placa GSP3722 - Córrego Grande, Zona Rural, Lajinha-MG; 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRIMEIRO LEILÃO, ou seja, R$16.000,00 (Dezesseis mil reais),VEÍCULO POSSUI RESTRIÇÕES JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA, REGULARIZAÇÃO SE NECESSÁRIO POR CONTA DO ARREMATANTE.DESPESAS IMPOSTOS E TAXAS DOS VEÍCULOS, REMOÇÃO, TRANSPORTE E RETIRADA, SE HOUVER, SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE.LOTE 004; UM VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT/STRADA FIRE FLEX, ANO/MODELO 2008/2009, PLACA HJF-2096, CHASSI Nº 9BD27803A97107902 Localização do bem: Referente ao executado Joaquim Justo Ribeiro - veículo HJF2096 - Av. Sebastião Godinho dos Reis, 241, Distrito de Prata, Lajinha-MG; 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRIMEIRO LEILÃO, ou seja, R$10.350,00 (Dez mil trezentos e cinquenta reais),VEÍCULO POSSUI RESTRIÇÕES JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA, E ALIENAÇÃO FIDUCIARIA AO BANCO PAN, REGULARIZAÇÃO SE NECESSÁRIO POR CONTA DO ARREMATANTE.DESPESAS IMPOSTOS E TAXAS DOS VEÍCULOS, REMOÇÃO, TRANSPORTE E RETIRADA, SE HOUVER, SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE.CONDIÇÕES DOS BENS: Os Bens serão vendidos no estado e conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas de alienação. Despesas relativas a impostos e taxas anteriores, se houver, remoções e transportes e transferências, serão por conta do arrematante. O arrematante arcará com débitos pendentes que possam recair sobre os bens.PUBLICAÇÃO DO EDITAL (art. 884, inciso I e art. 887, §2º, do CPC):O edital e a descrição detalhada do bem a ser apregoado, será publicado na rede mundial de computadores, no portal www.crleiloes.com.br, local em que os lances deverão ser ofertados, e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Cláudio Luiz Reis Araújo, matriculado na JUCEMG sob o nº 658, na modalidade eletrônica.FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 886, inciso II, do CPC):O pagamento deverá ser feito à vista e de uma só vez, em até 24hrs após ter sido declarado o lance vencedor, pelo Leiloeiro, através de guia judicial enviada pelo Leiloeiro em favor do juízo responsável (art. 892, do CPC), sob pena de se desfazer a arrematação, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.Despesas com baixa de possíveis restrições, se houver, impostos e taxas do Bem Imóvel citados acima, se houver, serão por conta do arrematante.DA COMISSÃO DO LEILOEIRO (art. 884, parágrafo único e art. 886, inciso II, do CPC):O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, (arcada pelo adjudicante), 3% (três por cento) em caso de adjudicação (arcada pelo adjudicante), e 3% (três por cento) em caso de remição ou acordo (arcada pela(s) parte(s) executadas(s), já fixados pelo juízo e deverá ser feito em até 24 horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito/ TED em conta bancária a ser informada pelo Leiloeiro.A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao Arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do Arrematante, deduzidas as despesas incorridas.DOS LANCES VIA INTERNET:Os interessados em participar do leilão poderão dar seus lances pela internet, por intermédio do site www.crleiloes.com.br.Para tanto deverão ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site, não podendo posteriormente sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento.Na modalidade virtual via internet (on-line), o interessado deve: (i) efetuar cadastro prévio no referido site para anuência às regras de participação dispostas no site (ii) obtenção de “login e senha”, os quais possibilitarão a realização dos lances em conformidade com as disposições neste edital.Os lances oferecidos na internet são apenas uma modalidade de participação e não garantem direitos inequívocos ao interessado, não podendo ser configurada recusa do Leiloeiro qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão da internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do Leiloeiro são apenas facilitadores de oferta.Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, seu início se verificará de imediato, no primeiro dia útil posterior à cessação do impedimento, independentemente de novas providências, conforme arts. 888 e 900, do CPC.FALTA DE PAGAMENTO (art. 897, do CPC)O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, podendo esse último ser impedido de participar de novos leilões judiciais, bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme aqui estabelecido.DEMAIS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO:Deverá constar expressamente no edital a advertência prevista no parágrafo 6º, do art. 903 do CPC, que é ato atentatório a dignidade da justiça a suscitação infundada de vicio com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente à 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade de perdas e danos.CIENTIFICAÇÃO (art. 889, seus incisos e parágrafo único, do CPC)Ficam desde já cientes as partes, seus respectivos cônjuges ou companheiros e interessados acima informados ou não, os quais não poderão alegar desconhecimento diante de sua publicidade no site eletrônico informado.Todas as regras e condições gerais de venda do bem e dos leilões estão disponíveis no portal www.crleiloes.com.br.IRRETRATABILIDADE (art. 903, do CPC)O leilão, devidamente assinado pelas partes, será considerado perfeito, acabado e irretratável. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução do CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932, Provimento CSM nº 1625/2009 e demais normas aplicáveis em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos.Por ordem deste juízo foi expedido o presente Edital.Lajinha, 25 de julho de 2022.DR. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito.